MEI, regulamentação e outros bichos

Translators101

Junho de 2021

Por: William Cassemiro

MEI, regulamentação e outros bichos

DISCLAIMER 1: O texto que você lerá abaixo pode parecer desconexo, mas acredite, não é. Tratarei dos assuntos de forma sucinta e adoraria conversar com você sobre cada um destes pontos.

DISCLAIMER 2: Outro ponto importante neste texto: ao usar “governo”, estou me referindo à instituição governo, não a nenhum mandatário específico.

Em grupos de profissionais da tradução, a possibilidade de trabalhar como Micro Empreendedor Individual, MEI, é assunto que surge de tempos em tempos. Outro assunto recorrente é a ideia de regulamentação das profissões de tradutor e intérprete como uma solução mágica para evitar a entrada de “aventureiros” no mercado. E os “outros bichos”? Ah, vamos com calma. Sobre eles falarei mais tarde. 😉

Vamos ao MEI

Não, você não pode usar o MEI para emitir notas fiscais de tradução e interpretação. Por quê? Porque a lei não permite. Sim, eu sei que muitos lerão isso e dirão: “Não acho justo! Há profissões que podem e a gente deveria poder também!” — Saibam que eu concordo com vocês. — Outras vozes dirão: “A Abrates e o SINTRA deveriam fazer um lobby para conseguir enquadrar nossas profissões no MEI!” Como diria meu avô, aí a porca torce o rabo… E já que falamos de porca, você já imaginou: isso fica para parte dos “outros bichos”.

Apenas para concluir esta parte do MEI, o que eu defendo, de um ponto de vista leigo, cabe ressaltar, o que seria o ideal: que a limitação para o enquadramento fosse de acordo com o valor apurado nos últimos doze meses. Desde que o valor acumulado neste período esteja abaixo do limite atual de R$ 81.000,00, independente da atividade, o enquadramento no MEI seria permitido. Pode ser simplista e ressalto, novamente, que é minha visão de leigo. Pode haver impedimentos legais a isso, mas que ajudaria a trazer muita gente para a formalização, não tenho dúvidas. Com uma solução assim, o bicho muda de figura!

Regulamentação é a solução?

Grande parte das pessoas a bradar nos grupos que a categoria deveria ser regulamentada para evitar a entrada de pessoas despreparadas na profissão não tem a menor ideia do que seria necessário fazer para isso acontecer. Essa não me parece uma solução, e sim uma complicação a mais.

Quem fiscalizaria? Seria criado uma Ordem dos Tradutores do Brasil, um Conselho Federal de Tradução, às quais teríamos que nos afiliar e prestar contas sobre nossas atividades?

Como fiscalizaria? A entidade fiscalizadora receberia uma cópia de nossas traduções? Faria uma prova para determinar quem tem direito a uma “carteirinha” de tradutor profissional?

Quem teria direito a fazer esta prova? Somente formados em Letras ou Tradução? Quem já está há X anos no mercado? Qualquer pessoa que saiba outro idioma?

Não. Não é o governo que vai resolver esta questão.

TPICs

Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, TPICs, que chamamos de tradutores juramentados, são regulamentados. Pergunte a algum deles se tal regulamentação é seguida e fiscalizada de maneira a evitar que a função seja exercida como diz a lei. Melhor, pesquise por “tradução juramentada preço”, e você encontrará empresas oferecendo este serviço e garantindo oferecer o melhor preço do mercado. Há aí pelo menos dois problemas: o primeiro é que a tradução juramentada é outorgada a pessoas físicas, não a empresas; o segundo é que o valor é tabelado e definido pelas Juntas Comerciais, ou seja, o menor preço é o da tabela da JC. Garanto que você encontrará ofertas abaixo deste valor. As associações de TPICs denunciam isso às JCs. Resolve? Não, ou você não teria esses tipos de anúncios por aí.

OK, vamos lembrar que, recentemente, um decreto mudou alguns dos critérios referentes à precificação e deu algumas aberturas não muito bem-vistas pelos TPICs com quem conversei. Mas algo mais grave que empresas oferecendo valores abaixo da tabela, são editais de órgãos governamentais nos quais se espera um leilão reverso para a contratação de TPICs, ou seja, o menor preço ganha. Ué? E a lei? Esta é outra luta travada pelas Associações de TPICs em todo o país.

TILS

Tradutores e Intérpretes de Línguas de Sinais, TILS, também têm uma lei, e você pode conferir aqui, que regulamenta, na teoria, a profissão. É uma lei de 2010, ou seja, há mais de uma década, a profissão é regida por lei. E isso resolveu alguma coisa? De acordo com o que conversei com a amiga Paloma Bueno, nada ou muito pouco, e não é nada simples de ser solucionado por diversas razões, como a falta de profissionais formados nas condições estabelecidas na lei, a ausência de cursos formadores de TILS em muitas regiões e outras peculiaridades não consideradas quando da redação da lei, que ocorreu, ainda segundo a Paloma, sem muita consulta aos profissionais da área.

Em suma: regulamentar não é uma solução fácil, muito menos a cura para a entrada de pessoas despreparadas na profissão.

Há alguma solução?

Sim, mas não por ação do governo. Não há como barrar quem não tem competência de entrar no mercado, se quiserem, as pessoas entrarão de qualquer forma, fazendo um trabalho excelente ou péssimo, e encontrarão clientes. Então, a melhor saída é pegar na mão de quem quer entrar do jeito certo, se informando, se aprimorando, e mostrar como funcionam as boas práticas, acolhendo. Não falando um monte de besteira, sendo grosseiro com iniciantes em grupos de tradutores. Isso não funciona. Ninguém que realmente queira “fazer um bico” deixará de entrar por ser recebido a pedradas. Entendo como função minha, e de todos os profissionais bem-sucedidos, ajudar a preparar todos os realmente interessados para que concorram em um mercado enorme, no qual há, sim, espaço para todos, pela qualidade. Se você, que tem experiência não ajudar, a primeira ferramenta da pessoa que está entrando no mercado será o preço. Ela vai colocar o preço lá embaixo, e isso afeta a ela, a mim, a você e a todo o mercado. Não é nada inteligente não ajudar quem está iniciando. E hostilizar, chega a ser burrice.

E quando digo orientar, não é somente em relação às pessoas que estão chegando na profissão. Envolve orientar também o cliente. Quando um cliente direto me pede orçamento, faço questão de conversar com a pessoa, mandar aquele livreto sobre como contratar tradutor, e deixo claro: eu cobro x, você vai achar quem faça mais barato, e tudo bem se você decidir fazer com essa pessoa, mas observe o que está neste livreto e exija isso. Em mais de 70% das vezes, quem fechou pelo preço mais baixo me chamou para o segundo trabalho e ficou comigo porque o que recebeu do mais barato foi um trabalho abaixo da qualidade esperada, ou com atraso, ou qualquer outro problema que comigo ele não vai enfrentar. E ele acredita nisso porque eu demonstrei a ele que sou um profissional comprometido com a profissão. Educar o cliente é fundamental.

Outros bichos

Para encerrar, vamos aos outros bichos…

Esta conversa de dizer em grupos: “Mas a Abrates deveria fazer isso, o SINTRA deveria fazer aquilo.” Gente, estou cansado de dizer isso: a força de uma associação ou de um sindicato é diretamente proporcional ao número de pessoas que eles representam. Lobby, este bicho que muita gente diz ser o caminho a seguir para conseguir uma mudança na lei, não é nada que caiba no bolso de uma associação ou sindicato com o número de colaboradores que têm SINTRA, Abrates e Associações de TPICs e TILS juntos! O que fazer? Participar destas entidades é o primeiro passo, até para poder cobrar com legitimidade.

Quanto ao lobby, para você ter uma ideia, um lobista pode cobrar algo acima de R$ 20.000,00 somente para ouvir sua solicitação. Sem nenhuma garantia, é só para ouvir e avaliar se pode levar adiante. Caso ele decida assumir a questão, imagine quanto dinheiro será necessário. Mas vamos lá! Digamos que o lobista aceitou levar adiante a ideia de mudança no MEI. Ele vai ao gabinete do parlamentar e diz: “Olha, tenho um pessoal com interesse em mudar a legislação sobre o MEI para incluir tradutores.” A primeira pergunta que ele receberá será: “De quantas pessoas estamos falando?” Digamos que a resposta seja 200 mil pessoas, superhiperinflacionando

o número de tradutores no Brasil. A segunda pergunta será: “De qual estado eles são?” E a resposta será: “De todo o país.” Pronto. Dificilmente algum parlamentar abraçará a causa por um motivo cruel, mas simples de entender: ele fará o cálculo de quantos votos isso pode gerar e chegará a conclusão que não vale o esforço. O número pode sempre ajudar, mas não será suficiente para reelegê-lo. E não sejamos polianos: político nenhum dá ponto sem nó.  ¯\_(ツ)_/¯

E o que poderia ser feito para que a ideia passasse a ser interessante para o parlamentar? Criar massa crítica. Somar as categorias que hoje não podem ser MEI, mas que faturam abaixo do limite anual e, aí sim, buscar tal mudança. Só tradutores, desculpem, dificilmente vai rolar.

Este texto tem a intenção apenas de levantar as questões para podermos pensar juntos maneiras de alcançarmos melhores condições para a categoria, fique à vontade para levá-lo a grupos de profissionais. A sugestão que coloquei aqui para o MEI é apenas para um começo de conversa. Já a ideia sobre a responsabilidade que temos, como profissionais, de educar o cliente e orientar as pessoas realmente interessadas em nossa profissão, é algo que coloco em prática há muito tempo, seja durante meu período na direção e presidência da Abrates, seja hoje, na Translators101. E posso garantir: funciona.

William Cassemiro

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